Encerramento do Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos em Angola

Briefing Document – 04/06/2008

No final do mês de Maio de 2008 foi encerrado o Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos em Angola.

Nós, organismos da sociedade civil de Angola e de outros países (trabalhando com parceiros Angolanos), queremos:

-     Reiterar a preocupação - já manifestada por muitas vozes - com as consequências desta decisão, em especial para os cidadãos e grupos mais desprotegidos e para os defensores dos direitos humanos, mas também para as várias instituições do Estado Angolano empenhadas em programas para promover um maior respeito pelos direitos humanos em Angola; e concretamente com o seu significado no momento em que se aproxima o processo eleitoral em Angola. Este processo requer a consolidação da paz e da democracia, que dependem do respeito pelos Direitos Humanos - para o qual são importantes também os contributos de órgãos internacionais, como o referido Escritório;

-     Sublinhar as discrepâncias entre a identificação por diferentes fontes nacionais e internacionais de violações de facto de Direitos Humanos no País (enunciadas junto de instituições Angolanas, organismos regionais e organizações internacionais)^{1 & 2}; e a posição contrária do Governo de Angola como justificação do encerramento deste Escritório;

-     Refutar o argumento avançado pelo Governo da República de Angola de que o Escritório do Alto Comissariado para os Direitos Humanos não tinha existência legal no País. Em 2003 as autoridades angolanas obviamente concordaram com a continuação deste Escritório das Nações Unidas no País (após a saída da missão de paz da ONU). Ademais, esta decisão unilateral está em contradição com as condições acordadas para a participação de Angola no Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas;

-     Responsabilizar as instâncias que representam nacional e internacionalmente os interesses presentes e futuros de todo os Cidadãos - de Angola; de Países que beneficiam de relações próximas com Angola; de Africa; e mundiais - que eventualmente persistam em ignorar contradições e desrespeito pelos Direitos Humanos, deixando que problemas se acumulem e resultem em desequilíbrios e crises. Esta é uma via que, como sabemos, irá mais tarde ou mais cedo aumentar o sofrimento de todos os Cidadãos, mas especialmente dos mais pobres e mais desprotegidos.³

 

 

3 de Junho de 2008

 

Anne-Cécile Antoni

Présidente

ACAT France

 

P. Jacinto Pio Wacussanga

Presidente

Associação Construindo Comunidades

 

Landu Kama

Coordenador

Coligação pela Reconciliação, Transparência e Cidadania

 

Andrew Croggon

Acting International Director

Christian Aid

 

Luís Samacumbi
Director Geral

Departamento de Assistência Social, Estudos e Projectos

 

Firoze Manji

Executive Director

Fahamu

 

Vincent Forest

Head of EU office

Front Line - the International Foundation for the Protection of Human Rights Defenders

 

Simon Taylor

Director

Global Witness

 

Maaike Blom

Head of Strategy & Policy

Netherlands institute for Southern Africa,

 

José Patrocínio

Coordenador

Associação Omunga

 

Carlos Figueiredo

Representante

SNV Angola

 

 

Fontes:

• 1. "Angola quando entrou para o Conselho de Direitos Humanos, mostrou justamente a vontade de manter um engajamento activo com o sistema internacional de Direitos Humanos, inclusive, a cooperar com o escritório de direitos humanos aqui em Luanda para mostrar, e este foi sempre o meu apelo ao Governo...". Vegard Bye, ex-coordenador do Escritório de Direitos Humanos da ONU em Angola. (Entrevista à Rádio Ecclesia em Abril de 2008: http://www.apostolado-angola.org/articleview.aspx?id=1557 e http://ww1.rtp.pt/noticias/index.php?article=340694&visual=26&rss=0). No entender de Bye, existem várias violações de direitos humanos em Angola, sendo as mais flagrantes a dos direitos económicos e sociais. "A violação mais importante aqui em Angola e em geral em África é a violação dos direitos socio-económicos e sobretudo o facto de Angola ser o país com o maior crescimento económico do mundo. Isto contrasta com alguns dados por exemplo de Angola ser o segundo país do mundo em mortalidade infantil. Aí está um desafio principal de realmente assegurar os direitos básicos da população à saúde, à educação e à segurança social". De facto, Angola está em último lugar a nível mundial no Índice "Riqueza e Sobrevivência", que compara as taxas de mortalidade infantil com o rendimento per capita de cada País (Fonte: PNUD / SCF 2008, http://www.savethechildren.org.uk/en/docs/saving-childrens-lives.pdf). Este facto resume, e resulta de, todos os outros indicadores sobre os direitos económicos e sociais; por exemplo, Angola está na 170ª posição em 172 países, em termos de frequência escolar - PNUD "Human Development Statistics" http://hdrstats.undp.org/countries/country_fact_sheets/cty_fs_AGO.html); e em 42º em 48 países avaliados pelo índice de Governação de África (Ibrahim Index of African Governance, 25 de Setembro de 2007, http://www.moibrahimfoundation.org/index/index2.asp)
• 2. A título de exemplo, podemos citar os seguintes Relatórios e Declarações:

• Human Rights Watch, 27 de Maio de 2008, "Angola: Retomar as Negociações com Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos - Governo procura evitar ser escrutinado antes das eleições", http://hrw.org/portuguese/docs/2008/05/23/angola18940.htmL
• Carta da organização francesa ACAT e outras ONGs europeias ao Presidente Sarkozy ‘Défendre les associations angolaises de défense des droits de l'Homme', 15 de Maio de 2008, http://www.acatfrance.fr/medias/actualites/doc/ACAT-CourrierAngolaElysee15mai2008.pdf
• Amnistia Internacional, Relatório Anual 2008 "O Estado dos Direitos Humanos no Mundo: Angola", http://thereport.amnesty.org/prt/regions/africa/angola
• Angola - US Department of State Country Reports on Human Rights Practices 2007, http://www.state.gov/g/drl/rls/hrrpt/2007/100465.htm
• Carta Aberta à Presidencia da União Europeia sobre ameaças contra organismos Defensores dos Direitos Humanos em Angola - Amnesty International (AI), Centre on Housing Rights and Evictions (COHRE), Christian Aid, Front Line Defenders, Global Witness, Interchurch Organization for Development Cooperation (ICCO), Netherlands Institute for Southern Africa (NiZA) e Oxfam Novib. 31 de Julho de 2007. Ver por exemplo Christian Aid Press Release (1 de Agosto de 2008) http://www.christianaid.org.uk/pressoffice/pressreleases/200708/human_rights.aspx
• Relatório da Visita do Grupo de Trabalho sobre Detenções Arbitrárias do Conselho de Direitos Humanos da ONU em Setembro de 2007: http://daccessdds.un.org/doc/UNDOC/GEN/G08/111/22/PDF/G0811122.pdf?OpenElement
• Human Rights Watch/SOS Habitat "'Eles Partiram as Casas': Desocupações Forçadas e Insegurança da Posse da Terra para os Pobres da Cidade de Luanda" http://hrw.org/portuguese/reports/angola0507/angola0507ptweb.pdf 15 de Maio 2007
• Amnistia Internacional "Angola: Lives in Ruins: forced evictions continue", AFR 12/001/2007, 15 January 2007 (http://web.amnesty.org/library/index/ENGAFR120012007 ). E "Above the Law: Police Accountability in Angola" Amnesty International USA, September 2007 Ref: AFR 12/005/2007 http://www.amnestyusa.org/document.php?id=ENGAFR120052007&lang=e )
• Reporters Without Borders press releases: November 12, 2007 and July 18, 2006, http://www.rsf.org/country-36.php3?id_mot=537&Valider=OK

 

 

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